Resumen: Partiendo del estudio de la legislación vigente, abordando los proyectos de reforma, en lo relativo a la actuación de sociedades extranjeras, se advierte un claro interés en su control, con un palmario objetivo de proteger a las economías locales. Más de su lectura se observa que no se desconoce la necesidad de necesidad de mantener una clara apertura al comercio internacional. Como en la legislación vigente, se busca un equilibrio que contribuya de modo abierto a la economía nacional. Lamentablemente, la búsqueda de tal equilibrio, genera la falta de consenso en los alcances de los controles cuyo establecimiento se pretende. Sin embargo, se observa que los proyectos presentados se encuentran a mitad de camino, ya que ninguno de ellos aborda con claridad la visión empresarial de las sociedades extranjeras. Palabras Clave: Sociedades extranjeras - Economías locales Abstract: Starting from the study of current legislation, addressing reform projects, in relation to the actions of foreign companies, a clear interest in their control is noted, with the clear objective of protecting local economies. More than its reading it is observed that the need to maintain a clear openness to international trade is not unknown. As in current legislation, a balance is sought that contributes openly to the national economy. Unfortunately, the search for such a balance, generates the lack of consensus on the scope of the controls whose establishment is intended. However, it is noted that the projects presented are halfway, since none of them clearly addresses the business vision of foreign companies. Key Words: Foreign companies - Local economies
Objetivo: o presente artigo científico tem como finalidade abordar o cenário excepcional imposto pela pandemia decorrente do vírus SarsCov2 – COVID-19 e seus desdobramentos, dos quais decorrem alterações na vida dos cidadãos em relação aos direitos de personalidade, como, por exemplo, a liberdade de ir e vir, o direito à informação e o direito do consumidor, entre outros, em confronto com direitos coletivos para salvaguardar a saúde, como bem primordial da sociedade, por ser um dos elementos que integram o Estado: o território, a soberania e o povo (quiçá vivo).Metodologia a metodologia de pesquisa utilizada foi a jurídica-teórica, por meio do raciocínio empírico-dedutivo e da observação da realidade social, estudos do ordenamento jurídico, material bibliográfico doutrinário e jurisprudencial.Resultados: os resultados obtidos foram respectivamente (i) a necessidade de reflexão e fomento das normas constitucionais para salvaguardar o Estado Democrático de Direito consagrado na Constituição; (ii) a defesa do direitos e garantias do indivíduo, (iii) os direitos da personalidade e outros referenciados; (iv) a utilização de tutelas inibitórias individuais e coletivas para atingir este mister. E, por fim, de forma sintética, concluiu-se que a tutela inibitório é um meio eficaz para tornar direitos efetivos, principalmente no contexto excepcional imposto pela pandemia.Contribuições: a contribuição científica almejada é, inicialmente, fomentar o debate sobre os meios de efetivação da tutela jurisdicional na defesa de Direitos materiais, difusos, coletivos e individuais homogêneos, sobre os quais não há a possibilidade de quantificar os danos, em sendo lesionados, por suas características imanentes não patrimoniais e, em um segundo momento, revisar institutos de Direito processual, como as tutelas preventivas, e, em especial, a tutela inibitória, aqui tratada, como meio de salvaguarda desses direitos.Palavras-chave. Tutela inibitória; Direito de ação; Tutela jurisdicional diferenciada; Pandemia. ABSTRACTObjective: the purpose of this scientific article is to address the exceptional scenario imposed by the pandemic resulting from the SarsCov2 - COVID-19 virus, its consequences which result in changes in the lives of citizens, in relation to personality rights, such as, for example, freedom to go and come, right to information, consumer etc. in confrontation with collective rights to safeguard health, as a fundamental good of society, since one of the elements that integrate the State, being them: the territory, the sovereignty and the people (perhaps alive).Methodology: the research methodology used was the legal-theoretical, through empirical-deductive reasoning through the observation of social reality, studies of the legal system, doctrinal bibliographic material and jurisprudence.Results: the results obtained were respectively (i) the need for reflection and the promotion of constitutional norms to safeguard the Democratic Rule of Law enshrined in our Constitution; (ii) the defense of the individual's rights and guarantees, (iii) personality rights and others referenced; (iv) the use of individual, and (v) collective injunctions to achieve this objective. Finally, in summary, it was concluded that inhibitory protection is an effective means of making rights effective, especially in the exceptional context imposed by the pandemic.Contributions: the intended scientific contribution is initially to stimulate the debate about means of effective judicial protection in the defense of rights, material, diffuse, collective and homogeneous individuals, which are not possible to quantify the damages, in case they are injured, due to their immanent non-patrimonial characteristics, and, in a second moment, to review institutes of procedural law, such as preventive protection, and, in particular, the inhibitory protection, treated here, as a means of safeguarding these rights.Keywords. Inhibitory procedure protection; Right of action; Differentiated jurisdictional protection; Pandemic.
